Legislação

Marco Legal dos Criptoativos

O Projeto de Lei, de autoria do deputado Aureo Ribeiro, que trata da regulamentação de criptoativos, foi sancionado, nesta quinta feira (21/12/2022) pelo Presidente da República e publicada no DOU na data de hoje (22/12/2022). A nova Lei, sob o nº 14.478/2022, passa a vigorar dentro de 180 dias, prazo disponibilizado para que as partes […]

Segurança da Informação

Disponibilidade & Integridade [parte 1]

Considerando a relevância do tema, entendo que a melhor forma de iniciar esse artigo é mediante o lançamento de uma provocação… A sua empresa faz backup (cópia de segurança) dos dados e informações da página que ostenta na internet? Não?!? Então, acho que você deve ler este artigo e suas continuidades, mudar a visão sobre […]

Segurança da Informação

Dia da Internet Segura (08/02/2022)

Neste dia de celebração e conscientização por uma internet mais segura e que respeite a privacidade das pessoas, o programa CBN Hub recebeu o advogado Alexandre Medeiros, especialista em segurança da informação, Proteção de Dados e Defesa Cibernética, e, integrante do Núcleo de Proteção de Dados e Direito Digital da Lobo & Vaz Advogados Associados. […]

Proteção de Dados

Enfim, saiu! Resolução nº 02 da ANPD

Foi publicado hoje (28/01/2022), no Diário Oficial da União, na data em que se comemora o Dia Internacional da Proteção de Dados, a resolução CD/ANPD nº 2, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados que visa flexibilizar processos internos de adequação e governança de dados para agentes de tratamento de pequeno porte. A novidade, certamente, […]

Alerta

Alerta de Desenvolvimento Seguro – CTIR.Gov

O alerta número 2, de 26 de janeiro de 2022, publicado pelo CTIR.Gov (Centro de Prevenção, Tratamento e Respostas a Incidentes Cibernéticos do Governo), chama a atenção para o desenvolvimento seguro de software, especialmente, quanto a origem de vulnerabilidades em linguagens de programação, apontando, como medida de solução, o “security by design”. É bem sabido que diversos são […]

Legislação

Acórdão TJSP e o cabimento de indenização por danos morais quanto ao descumprimento dos preceitos previstos na LGPD

Em acórdão, Tribunal de Justiça de São Paulo abre precedente, face ao descumprimento dos preceitos previstos na LGPD, quanto ao cabimento indenizatório por danos morais. Para o Desembargador Alfredo Attié, “o dano moral, ainda mais sob uma perspectiva constitucionalizada do direito civil, somente se configura quando houver lesão à dignidade humana e seus substratos: liberdade, […]

Legislação

Vulnerabilidades no uso do Software Pirata

Em acórdão, Tribunal de Justiça de São Paulo abre precedente, face ao descumprimento dos preceitos previstos na LGPD, quanto ao cabimento indenizatório por danos morais. Para o Desembargador Alfredo Attié, “o dano moral, ainda mais sob uma perspectiva constitucionalizada do direito civil, somente se configura quando houver lesão à dignidade humana e seus substratos: liberdade, […]

Legislação

Fiscalização e multas a LGPD começa a valer em agosto (2021)

A contagem regressiva para a entrada em vigor da última fatia da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está terminando. Uma fatia nada doce para as empresas que ainda não se adequaram. No dia primeiro de agosto de 2021 começará a fiscalização e a aplicação de sanções por parte da já atuante Autoridade […]

Segurança da Informação

III Congresso Brasileiro de Direito, Processo e Tecnologia

Congresso, 30/06/2021: Trato de dois importantes temas “gerenciamento de risco em segurança da informação (ISO 27005)” e “tratamento de incidentes em segurança da informação (ISO 27035)”, todavia, mesmo diante do novo cenário social que vivemos, com o nosso cotidiano sendo digitalizado, e, associado a isto, as obrigações impostas as empresas em se adequar a Lei […]

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