Legislação

Segurança da Informação na Hotelaria em tempos de LGPD – 35ª Edição do Encatho & Exprotel

A Revista Hotéis, líder em comunicação no seu segmento, em artigo publicado na data de hoje (27/06), aborda a premente preocupação quanto ao tema segurança da informação, privacidade e proteção de dados em uma sociedade onde a digitalização das relações pessoais e comerciais se faz amplamente presente, destacando que “proteger as informações pessoais dos clientes […]

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Marco Legal dos Criptoativos

O Projeto de Lei, de autoria do deputado Aureo Ribeiro, que trata da regulamentação de criptoativos, foi sancionado, nesta quinta feira (21/12/2022) pelo Presidente da República e publicada no DOU na data de hoje (22/12/2022). A nova Lei, sob o nº 14.478/2022, passa a vigorar dentro de 180 dias, prazo disponibilizado para que as partes […]

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Acórdão TJSP e o cabimento de indenização por danos morais quanto ao descumprimento dos preceitos previstos na LGPD

Em acórdão, Tribunal de Justiça de São Paulo abre precedente, face ao descumprimento dos preceitos previstos na LGPD, quanto ao cabimento indenizatório por danos morais. Para o Desembargador Alfredo Attié, “o dano moral, ainda mais sob uma perspectiva constitucionalizada do direito civil, somente se configura quando houver lesão à dignidade humana e seus substratos: liberdade, […]

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Vulnerabilidades no uso do Software Pirata

Em acórdão, Tribunal de Justiça de São Paulo abre precedente, face ao descumprimento dos preceitos previstos na LGPD, quanto ao cabimento indenizatório por danos morais. Para o Desembargador Alfredo Attié, “o dano moral, ainda mais sob uma perspectiva constitucionalizada do direito civil, somente se configura quando houver lesão à dignidade humana e seus substratos: liberdade, […]

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Fiscalização e multas a LGPD começa a valer em agosto (2021)

A contagem regressiva para a entrada em vigor da última fatia da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está terminando. Uma fatia nada doce para as empresas que ainda não se adequaram. No dia primeiro de agosto de 2021 começará a fiscalização e a aplicação de sanções por parte da já atuante Autoridade […]

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Inovação, StartUp’s e a Lei complementar 167 de 24 de abril de 2019

É indiscutível, a vida moderna passou a ser cadenciada pela inserção da tecnológica em nosso cotidiano. Tal condução criou ofertas além das anteriormente imaginadas e trouxe novos facilitadores no acesso a bens e serviços. A tal economia compartilhada e colaborativa tem, de forma bastante incisiva, mudado a consciência e os hábitos populares. Essa mudança, com […]