Privacidade - Medeiros Advocacia

AVISO DE PRIVACIDADE

1. Introdução

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que estabelece regras claras sobre como as empresas devem coletar, armazenar, utilizar e proteger os dados pessoais de seus usuários. Como tal, as empresas devem fornecer aos usuários informações claras e transparentes sobre como seus dados são usados. Este aviso de privacidade tem como objetivo informar os usuários sobre a forma como a empresa coleta, utiliza, armazena e protege seus dados pessoais em conformidade com a LGPD. O aviso inclui informações sobre quais dados pessoais são coletados, como são usados, quem tem acesso a eles, por quanto tempo são mantidos e como os usuários podem exercer seus direitos de proteção de dados. Ao fornecer este aviso de privacidade, a empresa busca garantir que seus usuários possam tomar decisões informadas sobre a divulgação de seus dados pessoais, bem como oferecer transparência sobre como a empresa está cumprindo as obrigações estabelecidas pela LGPD.

2. Sobre a MEDEIROS ADVOCACIA

A MEDEIROS ADVOCACIA, fundada em 1984, tem presença em todo o Brasil, desenvolvendo suas atividades de assessoria e consultoria jurídica em sintonia com a evolução social, atuando com responsabilidade e ética, garantido pesquisa adequada das leis aplicáveis, soluções sólidas e comunicação clara e precisa com nossos clientes.

A MEDEIROS ADVOCACIA está sediada em São José, Santa Catarina.

Telefone/Whatsapp: (48) 33469670
E-mail: contato@medeirosadvocacia.adv.br

3. Significados

Ao ler este AVISO DE PRIVACIDADE, você terá acesso a alguns termos que certamente não fazem parte do cotidiano de todos, e, nós da MEDEIROS ADVOCACIA entendemos que isso pode dificultar a compreensão daquilo que estamos abordando.

Pensando nisso, criamos uma pequena biblioteca, para ajudar você a entender este documento:

Base de dados: conjunto de informações formado pelos dados coletados, bem como todas as transações e comunicações mantidas e efetuadas neste ambiente web;
Cliente: é o usuário (titular dos dados) que contratou a MEDEIROS ADVOCACIA, mediante assinatura de instrumento de contrato, para representação e defesa de seus interesses junto as esferas administrativas, judiciais, extrajudiciais, ou, ainda, para assessoria ou consultoria jurídica;
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais;
Controlador: é a pessoa natural ou jurídica a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, ou seja, é o agente que coleta os dados para dar provimento a determinadas ações de interesse dos titulares de dados ou do próprio controlador. Via de regra, salvo exceções que serão previamente destacadas, a MEDEIROS ADVOCACIA desenvolve o papel de controladora dos dados;
Cookies: pequenos arquivos que são salvos no equipamento que o usuário utiliza para acessar a plataforma e é usado para diversos fins, como marketing, aprimoramento dos serviços e experiência dos usuários, análise de dados estatísticos, etc. Também pode ser chamado de rastreador de navegação;
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Podemos apontar como exemplo de dados pessoais, o seu nome, CPF, número de telefone, endereço residencial, endereço de e-mail, etc. A legislação ainda considera que alguns dados exigem um grau maior de proteção, que ela designou como “dados pessoais sensíveis”, que são informações como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;
Encarregado de Proteção de Dados: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre a empresa e o titular dos dados. É a pessoa que conhece as rotinas da empresa e os motivos da coleta, assim, sabe por onde os dados circulam
Endereço de IP: padrão numérico internacional que é atribuído terminal (equipamento), seja através de rede sem fio, cabo ou como por rede de dados de operadora de celular, e que permite a sua identificação, através do uso em conjunto de informações mantidas por provedores de conexão. Esta informação também possibilita a localização geográfica aproximada do usuário. Em cumprimento às determinações legais, se faz necessário a coleta;
Equipamento: qualquer dispositivo (computador, notebook, smartphone, tablet, etc) utilizado pelo titular de dados para acessar o conteúdo disponibilizado pela MEDEIROS ADVOCACIA;
Geolocalização: recurso que identifica a posição do usuário através da leitura de sensores dos dispositivos móveis e que permite reconhecer o local geográfico que o usuário se encontra. A geoposicionamento aproximado também pode ser obtido mediante o uso do endereço de IP do usuário;
Logs de informações: registro das atividades realizadas dentro deste ambiente web, que, segundo a legislação vigente no país, devem ser armazenadas por determinado período;
Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador;
Segurança da informação: conjunto de medidas técnicas adotadas para proteger a coleta e o tratamento dos dados coletados;
Titular (dos dados): pessoa natural a quem se refere os dados pessoais que são objeto de tratamento. Por conveniência, neste documento, poderá ser chamado de usuário;
Tratamento: é toda atividade executada que envolve os dados pessoais coletados, como disposto no art. 5º, X da Lei Geral de Proteção de Dados.

4. Sobre estes aviso de privacidade.

Prezando pela transferência, um dos alicerces da Lei Geral de Proteção de Dados, elaboramos um conjunto de informações, que estão dispostas neste AVISO DE PRIVACIDADE e nos TERMOS DE USO, pois elas se completam, listando nossa preocupação com a coleta e tratamento dos dados pessoais, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), e, no que couber, com o Regulamento Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD) EU 2016/679, mas, claro, se você tiver dúvidas quanto a isso, entre em contato conosco, através de um dos nossos canais.

5. Mas o que é um aviso de privacidade?

Um AVISO DE PRIVACIDADE apresenta um conjunto de decisões que são dispostas para exibir aos titulares dos dados a forma como seus dados são coletados e tratados, sempre primando pela segurança e em conformidade com as disposições legais.

Em síntese, o AVISO DE PRIVACIDADE tem o objetivo de dar transparência no que se refere a coleta e uso dos dados dos titulares, como por exemplo:

A natureza dos dados pessoais que são coletados pela MEDEIROS ADVOCACIA;
Qual a finalidade da coleta dos dados pessoais e os terceiros que estão envolvidos na cadeia de fornecimento de bens e serviços;
Como o titular pode gerenciar suas informações, inclusive, se decidir, como excluir seus dados pessoais;
Deixar claro os motivos pelos quais os dados são coletados, como são armazenados e quais as providências adotadas para proteger os dados dos titulares.

Todo o tratamento de dados pessoais segue os princípios delineados na Lei Geral de Proteção de Dados, e, a depender do caso, em conformidade com o Regulamento Europeu, portanto, cumprimos com os requisitos da finalidade, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, qualidade dos dados, adequação, livre acesso e prestação de contas.

É importante que todos os clientes de nosso serviços, bem como parceiros e terceiros, conheçam este AVISO DE PRIVACIDADE em conjunto com os TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, pois em caso de dúvidas ou discordâncias quanto aos apontamentos, regras ou a forma como os dados pessoais são geridos, no curso da execução de nossas atividades profissionais, busque esclarecimentos.

6. Da coleta de dados

Este website é uma ‘vitrine’ de nossos serviços, propósitos e das áreas de atuação, além da exposição de matérias e vídeos com cunho informativo que estão acessíveis ao público em geral.

Considerando a forma como os serviços são ofertados e prestados pela MEDEIROS ADVOCACIA, torna-se oportuno destacar que este AVISO DE PRIVACIDADE, bem como os TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, regem não somente os dados que oportunamente possam ser coletados via formulários que integram este ‘webiste’ ou mesmo por intermédio dos ‘cookies’, mas, indo além, visa dar segurança aos nossos clientes de que todos os dados que tivermos acesso para a atenção as demandas requisitadas serão tratados com sigilo, respeito e segurança, nos termos das legislações que regem a privacidade e a proteção de dados.

Todavia, este AVISO DE PRIVACIDADE é abrangente e não afasta os termos que integram os contratos firmados entre a MEDEIROS ADVOCACIA e seus clientes.

Tenha certeza de que você está mantendo contato com os nossos canais oficiais de Atendimento ao Cliente, pois não nos responsabilizamos por atividades estranhas promovidas por terceiros em nosso nome sem autorização, dos quais não temos como gerir.

7. Dados que são coletados e finalidades

Coletamos o mínimo de dados pessoais em nossos formulários ou sistema de agendamento de atendimento, tudo, para nos permitir entrar em contrato com o cliente e dar a devida atenção e solução as suas solicitações.

O cliente não precisa preencher todos os campos, mas, alguns são obrigatórios, todavia, chamamos a atenção para que nos campos para inserção de texto livre, não seja inserido dados pessoais, especialmente, aqueles considerados sensíveis. Caso isso ocorra, eliminaremos sua mensagem automaticamente!

Para recebimento de newsletter: o interessado poderá, a seu critério, informar endereço de email para receber notícias ou informes sobre artigos, eventos, palestras e outros. Para isto, precisa marcar o ‘check box’ de concordância e, somente depois disto, clicar em enviar;
Na aba ‘contato’ há um formulário, que é livre, todavia, devem ser observados os bons princípios da internet, as regras sociais, os TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, os costumes, a ordem pública e disposto neste AVISO DE PRIVACIDADE, quaisquer mensagens que colida com os balizadores dispostos, será automaticamente eliminada. Da mesma forma, deve o cliente, marcar o ‘check box’ de concordância e, somente depois disto, clicar em enviar;
Para o sistema de agendamento de atendimento: o cliente deverá optar por um dos critérios/objetivos de atendimentos dispostos, selecionar o atendente, a data e hora que lhe for mais conveniente, inserir alguns dados mínimos e concordar com o TERMOS E CONDIÇÕES DE USO e AVISO DE PRIVACIDADE. Recebido o pedido de atendimento em nossa Central de Atendimento, será procedida a confirmação. O atendimento ocorrerá por intermédio de aplicação de vídeo conferência;
Contato telefônico: registraremos seu número, e, por necessidade de atendimento, solicitaremos o seu nome;
Contato via Whatsapp: seu número telefônico e toda a conversa será mantida para fins de registro das tratativas demandadas;
Rede sociais: estamos presente nas redes sociais, assim, se você manteve contato conosco por intermédio de algumas delas, manteremos os dados armazenados, para fins de registro do atendimento;
E-mail: o interessado é livre para enviar e-mails com dúvidas ou informações, todavia, os dados serão utilizados para dar provimento as suas necessidades, porém, ressalta-se, fica vedado o envio de currículos via e-mail, salvo em condições de abertura de vaga, que deverá ocorrer pelos canais informados.

Em síntese, os dados solicitados do cliente são nome e endereço de e-mail, outros dados, são informados a critério da parte interessada!

8. O que são rastreadores de navegação

Para o correto funcionamento do ‘website’, e, visando atender nossas expectativas de crescimento e desenvolvimento de mercado, utilizamos alguns recursos tecnológicos que coletam automaticamente alguns dados da navegação e que acabam sendo considerados dados pessoais, uma vez que ‘podem’ identificar o cliente.

Estes recursos são conhecidos como ‘rastreadores’ e são pequenas aplicações ou arquivos que funcionam em conjunto com a nosso ambiente web e tem como função básica entender a forma como o cliente ‘consome’ as informações que disponibilizamos no site, a exemplo, os hábitos de navegação em nosso site, como cliques na tela, interações com determinados conteúdos, tempo que permaneceu no site, preferências, localização aproximada, etc, tudo isso nos ajudará a desenvolver conteúdo cada vez mais relevante e aprimorado, com funcionalidades que possam atender nosso público.

Um destes rastreadores, muito conhecido, são os ‘cookies’!

Através da alteração de configuração de seu navegador preferido, você pode gerenciar como esses rastreadores podem coletar e armazenar essas informações. Abaixo você encontra informações de como ajustar a coleta de dados dos principais navegadores (clique no nome do seu navegador para acessar as instruções):

As informações acima são fornecidas pelos desenvolvedores, assim, não nos responsabilizamos por alterações que estes possam implementar em seus produtos e tão pouco se as funcionalidades esperadas foram alcançadas.

Para saber mais sobre os rastreadores que utilizamos e as finalidades, acesse a nossa ‘declaração de cookies’ aqui!

Você pode, a qualquer momento revogar o consentimento dado, no momento que iniciou a sua navegação em nosso ‘website’, exceto para os ‘cookies’ considerados necessários, para isso, basta clicar em ‘altere seu consentimento’, na página de ‘Declaração de Cookies’ ou diretamente no banner de gerenciamento de ‘cookies’, que está recolhido no canto inferior esquerdo deste ambiente ‘web’.

9. Prazo de conservação dos dados pessoais

É importante que o cliente compreenda que devemos preservar algumas informações por obrigação legal, já outras, por interesse legítimo, assim, mesmo que o cliente faça a requisição de apagamento de seus dados de nossas bases de dados, nem todas as informações poderão ser imediatamente excluídas. Assim:

Em virtude de cumprimento a obrigações legais e regulatórias, das diversas leis vigentes no país, bem como para os casos de exigência em processos judiciais ou execução de contratos, se faz necessário manter um conjunto de informações mínimas, que ficarão armazenadas, em ambiente seguro, por no máximo 5 (cinco) anos. É o caso do nome do titular, endereço de email e telefone, ou outra informação que porventura tenha sido transferida para a MEDEIROS ADVOCACIA no curso das atividades de atendimento;
Dados como registro de acesso, atividades realizadas, data e hora de acesso e endereço de conexão (IP) serão mantidos por 6 (seis) meses.

Enfatizamos que, os prazos são contatos a partir da interrupção do atendimento, quando este não for convertido na efetiva prestação dos serviços, ou, quando da sua conclusão, podendo, a depender das circunstâncias, constar prazo diverso em contrato pactuado entre as partes.

10. São direitos dos usuários como titulares de dados

A Lei Geral de proteção de Dados dispõe, como direitos dos titulares, considerando o status da tecnologia envolvida, os segredos comerciais e industriais e as disposições tratadas no tópico anterior, quanto as finalidades e bases legais para tratamento de dados dispostos pelo controlador:

O direito de confirmação e acesso: o titular possui direito de obter do site a confirmação de que seus dados pessoais estão ou não sendo objeto de tratamento;
O direito de retificação e correção dos dados: o titular pode solicitar a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
O direito a eliminação e bloqueio: o titular pode requerer a eliminação dos dados pessoais armazenados no site, como os dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade, se for o caso e daqueles que foram objeto de consentimento, todavia, prevalece os pontos abordados no tópico ‘prazo de conservação’;
O direito à restrição do tratamento dos dados: significa que o titular tem o direito de limitar o tratamento de seus dados pessoais apenas ao necessário;
Direito de oposição: direito de se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito;
Direito de portabilidade dos dados: direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenham fornecido ao aplicativo, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro aplicativo.
Direito de revogação do consentimento.

11. Critérios de segurança para a proteção dos dados

Destacamos que, visando a proteção dos dados e informações coletados através dos diversos canais dispostos pela MEDEIROS ADVOCACIA, adotamos todos os recursos tecnológicos atualmente disponíveis para garantir a segurança integral os dados pessoais acessados e armazenados. Entre as medidas de segurança implementadas, estão a utilização de modernas formas de criptografia, a instalação de barreiras/filtros contra o acesso indevido à base de dados (firewalls), o controle rigoroso de acesso, a classificação da informação, backups diários das bases de dados, duplo fator de autenticação e treinamentos constantes de nossos colaboradores quanto as nossas políticas de segurança da informação e a privacidade e proteção de dados, visando evitar qualquer tipo de detrimento da informação, seja por perda, alteração ou vazamento.

A MEDEIROS ADVOCACIA não envia mensagens (i) solicitando dados pessoais do cliente; (ii) solicitando a senha ou dados financeiros do cliente; (iii) com arquivos anexos; (iv) com links para download de arquivos; ou (v) solicitando dados de cartão de crédito.

Caso o cliente receba um e-mail com tais características, deve desconsiderar, e, sempre que possível, notificar a MEDEIROS ADVOCACIA, ressalvado os casos em que possa existir tratativas idôneas entre a MEDEIROS ADVOCACIA e o cliente, mas, tudo ocorrerá por intermédio das ferramentas oficiais da MEDEIROS ADVOCACIA.

Em que pese os nossos maiores esforços, o atual estágio da tecnologia não permite que se crie um ambiente absolutamente seguro contra-ataques. Desta forma, a MEDEIROS ADVOCACIA se exime de qualquer responsabilidade por danos eventualmente causados pelo cliente, terceiros ou pelo uso inadvertido e diverso daquele que idealizamos ou que, por desatenção, tenha dado causa a falha envolvendo seus dados pessoais e financeiros.

Todos os nossos serviços de e-mail, armazenagem de dados e sistema de atendimento para agendamento são geridos por plataforma Microsoft, em datacenter posicionado na América Latina.

Este ‘website’ está hospedado em equipamentos locados de datacenter situado nos EUA/Austrália, todavia, cumpre com todos os quesitos de segurança, o que impede que funcionários ou terceirizados do datacenter tenham acesso aos dados mantidos em nossos bancos de dados específicos (e tão somente) referentes a este ‘website’.

12. Com quem os dados podem ser compartilhados

É nossa prioridade manter o sigilo das informações de nossos clientes!

A MEDEIROS ADVOCACIA não promove compartilhamento com terceiros que não integram sua cadeia de oferta de serviços, assim, assumimos o compromisso de não divulgar, compartilhar, dar acesso, facilitar acesso, alugar, vender, trocar ou de qualquer outra forma disponibilizar tais informações a terceiros fora da nossa cadeia produtiva, sob nenhum pretexto, exceto nos casos autorizados expressamente pelo cliente ou nos casos previstos em Lei.

Uma hipótese de divulgação de dados pessoais, por parte da MEDEIROS ADVOCACIA, é por meio de uma determinação judicial, em processos judiciais e execução de contratos, conforme previsão legal. Também neste caso, a divulgação ocorrerá apenas na medida necessária para cumprir toda e qualquer determinação, permanecendo sigilosos os dados não requeridos pela autoridade em questão.

Neste momento, para fins de cumprimento legal e regulatório, os dados pessoais de nossos clientes são compartilhados com prestadores de serviços de contabilidade, bem como com a administração pública, para fins de emissão de nota fiscal de prestação de serviços e obrigações tributárias acessórias.

Não compartilhamos dados com outros prestadores de serviços, como sistemas de marketing, de mala direta, de sistema de prospecção com cliente, etc, pois respeitamos a sua privacidade, caso isso ocorra, você será notificado e requisitaremos sua autorização.

13. Outras informações

Entendemos que a internet é um ambiente plural e que todos devem ter acesso às informações sem que sua navegação seja cerceada ou monitorada, salvo casos específicos dispostos em Lei.

Assim, respeitamos à privacidade; à autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; a defesa do consumidor e a preservação dos direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade e a dignidade da pessoa natural.

Se, no uso da nossa plataforma, você entender que existe algo que fere os princípios e os fundamentos dispostos neste AVISO DE PRIVACIDADE, não hesite em nos informar.

14. Atualização

Considerando as constantes mudanças da tecnologia, a necessidade de melhoria contínua para proteger os dados e informações e os diversos serviços ofertados pela MEDEIROS ADVOCACIA, noticiamos que este AVISO DE PRIVACIDADE poderá sofrer alterações a ajustes, caso isto ocorra, disponibilizaremos, sempre que possível, informações sobre estas modificações via e-mail ou através do próprio website, todavia, não deixe de consultar o AVISO DE PRIVACIDADE e TERMOS E CONDIÇÕES DE USO de ferramentas de terceiros dispostas no website da MEDEIROS ADVOCACIA, como no caso do Whatsapp ou das redes sociais, se você as utilizou para manter contato conosco.

15. Como entrar em contato

Para dúvidas ou requisições quanto a prestação de nossos serviços ou produtos que desenvolvemos, entre em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados, Alexandre M., através do e-mail: dpo@medeirosadvocacia.adv.br

16. Data deste aviso de privacidade

Este documento foi revisado em: 21 de março de 2022