TERMOS DE USO
1. Introdução
Os termos de uso de um site são um conjunto de regras e condições que os usuários devem seguir ao utilizar o site. Eles definem as obrigações e responsabilidades de ambas as partes e são um contrato legal entre o usuário e a empresa que administra o site. Os termos de uso podem incluir informações sobre o acesso ao site, a criação de contas de usuário, a propriedade intelectual, a privacidade e a segurança dos dados dos usuários, as regras de conduta e o encerramento do acesso ao site. Os termos de uso também podem informar sobre a política de privacidade do site e sobre como a empresa coleta, armazena e utiliza os dados pessoais dos usuários. Os termos de uso devem ser claros, concisos e acessíveis aos usuários, para que estes possam compreender suas obrigações e direitos ao utilizar o site. Ao aceitar os termos de uso, o usuário concorda em cumprir todas as regras e condições estabelecidas pela empresa. O não cumprimento desses termos pode levar a sanções e penalidades previstas na legislação aplicável.
2. Sobre a MEDEIROS ADVOCACIA

A MEDEIROS ADVOCACIA, fundada em 1984, tem presença em todo o Brasil, desenvolvendo suas atividades de assessoria e consultoria jurídica em sintonia com a evolução social, atuando com responsabilidade e ética, garantido pesquisa adequada das leis aplicáveis, soluções sólidas e comunicação clara e precisa com nossos clientes.

A MEDEIROS ADVOCACIA está sediada em São José, Santa Catarina.

  • Telefone/Whatsapp: (48) 33469670
  • E-mail: contato@medeirosadvocacia.adv.br
3. Significados

Ao ler estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, você terá acesso a alguns termos que certamente não fazem parte do cotidiano de todos, e, nós da MEDEIROS ADVOCACIA entendemos que isso pode dificultar a compreensão daquilo que estamos abordando.

Pensando nisso, criamos uma pequena biblioteca, para ajudar você a entender este documento:

  • Fale Conosco: meio de comunicação disponibilizado pela MEDEIROS ADVOCACIA para orientar e sanar dúvidas de todas as partes interessadas, quando as ofertas anunciadas pela MEDEIROS ADVOCACIA nos seus canais oficiais de comunicação;
  • Marca: quaisquer sinais distintivos de titularidade da e/ou licenciados à MEDEIROS ADVOCACIA, que sejam utilizados na identificação do site ou em qualquer fonte de publicidade, oferta de produtos e serviços, bem como em documentos e contratos;
  • Parte(s) interessada(s): qualquer pessoa natural ou jurídica que, interessadas nas ofertas da MEDEIROS ADVOCACIA mantenha contato para fins comerciais. Neste documento, também pode ser chamado de cliente ou usuário;
  • Política: todo e qualquer documento, também no plural, que integram um conjunto de documentos elaborados pela MEDEIROS ADVOCACIA para regular a forma como as partes interessadas interagem como seus produtos, incluindo, estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO e a AVISO DE PRIVACIDADE.
4. Sobre estes termos de uso

A MEDEIROS ADVOCACIA atua no segmento de assessoria e consultoria jurídica representando a defesa dos interesses de seus clientes junto as esferas administrativas, judiciais, extrajudiciais, ou, ainda, para assessoria ou consultoria jurídica

Desta forma, uma vez mantida a relação de pessoas naturais com os nossos serviços, se faz necessário estabelecer regras simples, assim, estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO deve ser de conhecimento de todos, mediante amplo e irrestrito acesso.

5. O que são termos de uso?

Enquanto um AVISO DE PRIVACIDADE está apoiada em exibir ao titular dos dados, com denotada transparência quanto a forma como seus dados pessoais são coletados e tratados, os TERMOS E CONDIÇÕES DE USO são regras, formadas para definir o comportamento esperado por todos aqueles que se acessam conteúdo produzido pela MEDEIROS ADVOCACIA ou seus produtos e serviços.

6. O que integra esse conjunto de regras de utilização?

Os clientes se obrigam a utilizar o ambiente ‘web’ da MEDEIROS ADVOCACIA de forma ética, respeitando e observando estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, bem como a legislação vigente, os costumes e a ordem pública.

Desta forma, concordam que não poderão: (i) lesar direitos de terceiros, independentemente de sua natureza, em qualquer momento; (ii) executar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização dos serviços disponibilizados neste website; (iii) acessar ilicitamente o website ou sistemas informáticos a ele relacionados e mantidos pela MEDEIROS ADVOCACIA, por qualquer meio ou forma; (iv) utilizar mecanismos que não os expressamente habilitados ou recomendados para obtenção de informações, conteúdos e serviços; (v) realizar quaisquer atos que de alguma forma possam implicar qualquer prejuízo ou dano à MEDEIROS ADVOCACIA ou a outros clientes; (vi) praticar ou participar de qualquer ato que constitua uma violação de qualquer direito da MEDEIROS ADVOCACIA (inclusive de propriedade intelectual da MEDEIROS ADVOCACIA como detentora dos aludidos direitos) ou de terceiros ou ainda de qualquer lei aplicável, ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação; (vii) interferir na segurança ou cometer uso indevido contra o website ou qualquer recurso derivado, rede ou serviço conectado ou que possa ser acessado direta ou indiretamente, como seus repositórios digitais e data centers, mantendo a utilização do recursos disponibilizados pela MEDEIROS ADVOCACIA apenas para fins lícitos e autorizados; (viii) utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas ou para quaisquer finalidades ou, ainda, para coletar e transferir quaisquer dados que possam ser extraídos da aplicação e suas ferramentas para fins não permitidos ou ilícitos; (ix) utilizar as ferramentas e funcionalidades dispostas para difundir mensagens não relacionadas com o seu objeto ou com suas finalidades, incluindo mensagens de cunho racista, étnico, político, religioso, cultural ou depreciativo, difamatório e/ou calunioso de qualquer pessoa ou grupo social; (x) provocar testes com no website ou com suas bases de dados com o fim de descobrir e explorar vulnerabilidades.

O cliente, desde logo, concorda em indenizar, defender e isentar a MEDEIROS ADVOCACIA de qualquer reclamação, notificação, intimação ou ação judicial ou extrajudicial, ou ainda de qualquer responsabilidade, dano, custo ou despesa decorrente de qualquer violação e/ou infração por ele cometida ou qualquer pessoa agindo em seu nome, com seu consentimento ou autorização.

7. Acesso ao ‘website’

A MEDEIROS ADVOCACIA não comercializa qualquer espécie de produto em seu ‘website’, assim, não promove cadastro para acesso a conteúdo específico, neste sentido, todas o material exposto em seu ‘website’ tem propósito informativo e comercial, onde, o cliente interessado poderá se valer dos diversos meios de comunicação para obter maiores informações e propostas.

O cliente deverá ler e entender estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO em conjunto com a nossa AVISO DE PRIVACIDADE, assim, se discordar dos apontamentos, regra ou da forma como o ambiente ‘web’ é gerido, ou, ainda, como os dados pessoais são coletados e tratados, deve interromper o acesso.

Nos meios de comunicação dispostos no ‘website’ da MEDEIROS ADVOCACIA um conjunto mínimo de informações pessoais são coletados, para que seja possível estabelecer uma linha de comunicação entre as partes interessadas e o retorno quanto a solicitação seja apresentado, desta forma, caso a MEDEIROS ADVOCACIA identifique os dados inseridos não satisfazem os critérios mínimos dispostos nestes TERMOS E CONDIÇOES DE USO, como por exemplo, informações falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas poderá ela, a seu exclusivo critério e sem prévio aviso, eliminar dados e informações, sem apresentar retorno ao solicitante.

A maior parte do conjunto de informações exibidas no ‘website’ da MEDEIROS ADVOCACIA são destinadas ao público adulto, uma vez o interesse e a capacidade de atuar no polo contratual e na condições de se obrigar a cumpri os atos da vida civil.

8. Privacidade e Proteção de Dados

Todas as questões relativas ao tratamento de dados de pessoas naturais são abordadas na POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

9. Responsabilidades

Considerando a impossibilidade técnica de funcionamento integral e constante de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, a MEDEIROS ADVOCACIA não garante a disponibilização de seu ambiente web e recursos agregados de forma ininterrupta e/ou isenta de erros. Eventualmente, instabilidades poderão ocorrer por motivos técnicos ou falhas na internet, ou por qualquer evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da MEDEIROS ADVOCACIA.

Fica excluída a responsabilidade da MEDEIROS ADVOCACIA sobre as seguintes circunstâncias, que as partes interessadas possam experimentar, como: (i) danos e prejuízos em decorrência da indisponibilidade ou funcionamento parcial de todos ou alguns de seus serviços, informações, conteúdos, funcionalidade e/ou ferramentas, bem como pela incorreção ou inexatidão de qualquer destes elementos; (ii) danos e prejuízos em virtude de ‘links’ eventualmente dispostos, quando e se for o caso; (iii) danos e prejuízos mediante o uso em desconformidade com estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ou demais políticas que possam gerir as boas práticas no uso de serviços ‘web’; (iv) danos e prejuízos ocorridos do uso em desconformidade com a Lei, com os costumes ou com a ordem pública; (v) danos e prejuízos na exibição de imagens, como distorções que eventualmente possam apresentar; e, (vi) em decorrência de vírus ou outros arquivos danosos ou invasivos ou programas que possam prejudicar ou afetar a utilização do dispositivo ou equipamento ou outro bem que o cliente utiliza para acesso a internet e ao ambiente web da MEDEIROS ADVOCACIA, sendo recomendada a instalação de aplicativos antivírus ou protetores adequados.

10. Propriedade Intelectual

O uso comercial da expressão MEDEIROS ADVOCACIA como marca, nome empresarial ou nome de domínio ‘www.medeirosadvocacia.adv.br’ ou qualquer outros endereços eletrônicos registrados em nome desta, bem como os conteúdos das telas relativas aos produtos MEDEIROS ADVOCACIA, assim como o código dos softwares, arquivos, programas, bases de dados, textos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido à MEDEIROS ADVOCACIA é de propriedade exclusiva da MEDEIROS ADVOCACIA ou a ela licenciada e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

Todo cliente atesta que respeitará a existência e a extensão dos direitos de propriedade intelectual da MEDEIROS ADVOCACIA. É vedada a utilização, exploração, imitação, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo sem a autorização prévia e por escrito da MEDEIROS ADVOCACIA.

É igualmente vedada a criação de quaisquer obras derivadas de qualquer propriedade intelectual da MEDEIROS ADVOCACIA sem a autorização prévia e por escrito. Os clientes que violarem as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO serão responsabilizados, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas. A MEDEIROS ADVOCACIA não concede nenhuma autorização relacionada ao seu conteúdo para qualquer fim. O cliente entende que toda e qualquer responsabilidade pela utilização indevida de qualquer propriedade intelectual ou marcas da MEDEIROS ADVOCACIA ou de terceiros, tanto de caráter civil quanto criminal.

11. Dos pagamentos

A MEDEIROS ADVOCACIA não comercializa produtos ou serviços em seu ambiente ‘web’, toda e qualquer ofertas será proposta as partes interessadas mediante documento oficial, contendo detalhamento das atividades executadas, valores e forma de pagamento.

Mediante a concordância e aceitação inequívoca da proposta, as partes ajustarão instrumento contratual para reger a relação comercial, com escora na legislação.

12. Links para acessos externos

A depender do caso e de parcerias realizadas, o ‘website’ da MEDEIROS ADVOCACIA pode conter links para sites de terceiros, os quais são inseridos apenas para conveniência do cliente. A inclusão de tais links não implica qualquer vínculo, monitoramento ou responsabilidade por parte da MEDEIROS ADVOCACIA sobre tais sites, aplicações ou ferramentas, bem como seus conteúdos.

O acesso aos sites, aplicações ou ferramentas vinculadas a tais links não é regido por esses TERMOS E CONDIÇÕES DE USO e não se encontra protegido pelas diversas políticas internas da AMGX Consultoria. A AMGX Consultoria recomenda que o cliente consulte os termos e condições de uso estabelecidos por cada site vinculado aos ‘links’ inseridos dentro do seu ambiente ‘web’.

13. Como entrar em contato

Para dúvidas quanto a utilização e suporte de nossos produtos, entre em contato com através do Fale Conosco:

  • Telefone: (48) 33469670
  • E-mail: contato@medeirosadvocacia.adv.br
  • Canal de atendimento disposto no website

Para todos os casos em que a parte interessada entrar em contato conosco, assumimos o compromisso de, em até 5 (cinco) dias úteis dar provimento ao tratamento da solicitação.

14. Validade destes termos de uso

Estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO e demais Políticas têm duração indefinida e permanecerão em vigor enquanto os serviços dispostos estiverem ativos, portanto, com duração indeterminada.

15. Atualização

Estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO poderá ser atualizado a qualquer momento para atender a novas determinações legais ou governamentais, para remover ou incorporar novos produtos ou serviços por nós disponibilizados ou sempre que entendermos necessário. Tais atualizações passarão a vigorar a partir da data da sua publicação.

Sempre que necessário os clientes serão comunicados, quanto a alteração dos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, por e-mail ou em acessos ao ‘website’.

Para os casos de discordância e oposição aos novos termos a MEDEIROS ADVOCACIA deverá ser consultada.

16. Idioma

Toda a documentação legal foi redigida em língua portuguesa. A MEDEIROS ADVOCACIA poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar traduções de tais documentos apenas para conveniência das partes.

17. Disposições gerais

Caso a MEDEIROS ADVOCACIA não consiga fazer valer ou cumprir qualquer cláusula ou condição contida nestes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ou nas demais políticas, tal fato não configurará desistência, tolerância ou novação dessa cláusula ou condição destes termos ou de qualquer política. Se alguma cláusula ou condição contida nestes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ou nas políticas for declarada inexequível, no todo ou parcialmente, tal inexequibilidade não afetará as demais cláusulas dos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO e das políticas.

A MEDEIROS ADVOCACIA tem como princípio de sua atuação nos ambientes físicos e virtuais o respeito o interesse das partes, agindo sempre em conformidade com as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8078/1990), do Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12965/2014), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e das demais normas referentes ao comércio de produtos em ambiente eletrônico.

18. Lei aplicável e foro de eleição
Ao acessar o ambiente web, as partes interessadas concordam que a legislação aplicável para fins destes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO será aquela vigente na República Federativa do Brasil. A MEDEIROS ADVOCACIA e todos os demais concordam que o Foro da Comarca de São José, Estado de Santa Catarina – Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.
19. Data destes termos de uso

Este documento foi revisado em: 21 de março de 2022