Em acórdão, Tribunal de Justiça de São Paulo abre precedente, face ao descumprimento dos preceitos previstos na LGPD, quanto ao cabimento indenizatório por danos morais. Para o Desembargador Alfredo Attié, “o dano moral, ainda mais sob uma perspectiva constitucionalizada do direito civil, somente se configura quando houver lesão à dignidade humana e seus substratos: liberdade, […]
Com o avanço tecnológico, as empresas passaram a deixar de lado os registros de suas atividades em meio físico, passando a utilizar sistemas computacionais, tendo em vista o barateamento destes e o alto poder de processamento, armazenamento, centralização e consulta dos dados. Assim, é notório que os sistemas de informática tornaram-se o centro neural de […]