Legislação

Vulnerabilidades no uso do Software Pirata

Em acórdão, Tribunal de Justiça de São Paulo abre precedente, face ao descumprimento dos preceitos previstos na LGPD, quanto ao cabimento indenizatório por danos morais. Para o Desembargador Alfredo Attié, “o dano moral, ainda mais sob uma perspectiva constitucionalizada do direito civil, somente se configura quando houver lesão à dignidade humana e seus substratos: liberdade, […]