Atualmente, mediante o surgimento de Leis que visam assegurar ao indivíduo a retomada do controle sobre a sua individualidade, e, por consequência, da sua privacidade, diversos países aderiram ao movimento de regular, com denotado rigor, a forma como dados pessoais são coletados e utilizados, primando por um controle que da entrada do dados em sistemas […]
Em acórdão, Tribunal de Justiça de São Paulo abre precedente, face ao descumprimento dos preceitos previstos na LGPD, quanto ao cabimento indenizatório por danos morais. Para o Desembargador Alfredo Attié, “o dano moral, ainda mais sob uma perspectiva constitucionalizada do direito civil, somente se configura quando houver lesão à dignidade humana e seus substratos: liberdade, […]